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Governo anuncia crédito de R$ 35 bi para pequenos negócios no RS

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O governo federal anunciou uma série de medidas para pequenos negócios afetados pelas chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. A iniciativa faz parte da MP (medida provisória) que destina recursos para a reconstrução do Estado. Eis a íntegra da apresentação (950 kB).

Estão previstos ao menos R$ 35 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas do Rio Grande do Sul. Desse total, R$ 30 bilhões serão alavancados por meio do aporte de R$ 4,5 bilhões no FGO (Fundo Garantidor de Operações). Os outros R$ 5 bilhões são resultado dos R$ 500 milhões repassados pelo governo ao FGI-PEAC (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito).

“É uma determinação do presidente Lula que o socorro ao povo gaúcho seja prioridade absoluta. Os ministérios estão trabalhando em parceria para ajudar a salvar vidas, garantir o abastecimento e a retomada de serviços básicos”, disse o ministro Márcio França (Empreendedorismo).

As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, que pode ser prorrogado automaticamente por igual período.

Leia as medidas para empresas:

 1. APORTE DE R$ 4,5 BILHÕES

  • o que é: aporte de R$ 4,5 bilhões em recursos no FGO que permitirão a concessão de garantias, e então a alavancagem da concessão de crédito no total de R$ 30 bilhões aos pequenos negócios no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte);
  • beneficiários: microempresas e empresas de pequeno porte;
  • período: a partir de maio;
  • impacto: R$ 4,5 bilhões de aporte, com potencial de alavancagem de R$ 30 bilhões.
2. SUBVENÇÃO DE JUROS NO PRONAMPE
  • o que é: será colocado R$ 1 bilhão para concessão de desconto em juros de créditos garantidos pelo Pronampe, até o valor máximo de crédito concedido passível de desconto de R$ 2,5 bilhões, ou seja, dos R$ 30 bilhões potenciais de crédito, R$ 2,5 bilhões serão concedidos com desconto de juros.
  • beneficiários: microempresas e empresas de pequeno porte;
  • período: a partir de maio;
  • condições: financiamento de até 72 meses, com até 24 meses de carência. Terá subsídio do governo federal para reduzir a taxa de juros para 4% nominal (taxa de juros real zero) para os primeiros R$ 2,5 bilhões tomados e depois juros normais da linha.
  • impacto: R$ 1 bilhão para desconto de juros no Pronampe até o limite de R$ 2,5 bilhões de créditos concedidos.
3. CRÉDITO NO FGI-PEAC
  • o que é: serão colocados R$ 500 milhões para concessão de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos para alavancagem, no FGI-PEAC (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito), de até R$ 5 bilhões. Neste caso, o aporte alavanca e garante acesso ao crédito, não se fazendo subvenção da taxa de juros. No caso do FGI-PEAC, o operador é o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
  • beneficiários: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
  • período: a partir de maio;
  • condições: taxa de juros média de 1.75% a.m, com bancos que oferecem até 1.55% a.m;
  • impacto: R$ 500 milhões em aporte de garantias no Fundo Garantidor de Investimentos para alavancar até R$ 5 bilhões em concessão de crédito.
4. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS
  • o que é: prorrogação por no mínimo 3 meses dos prazos de recolhimento de tributos federais e Simples Nacional;
  • beneficiários: 203 mil empresas do Simples Nacional;
  • período: abril, maio e junho;
  • impacto: R$ 4,8 bilhões.
5. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
  • o que é: dispensa de apresentação de certidão negativa de débito para contratações e renegociações de crédito junto a instituições financeiras públicas;
  • beneficiários: empresas (governo não especifica portes) e produtores rurais;
  • período: de maio a novembro.
FONTE: https://www.poder360.com.br/poder-empreendedor/governo-anuncia-credito-de-r-35-bi-para-pequenos-negocios-no-rs/

Otimismo em alta: empresários estão mais confiantes em 2024

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O novo ano trouxe mais otimismo para os donos de pequenos negócios no Brasil. É o que aponta a Sondagem das Micro e Pequenas Empresas, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por calcular o Índice de Confiança das Micros e Pequenas Empresas (IC-MPE). Em janeiro, o IC-MPE subiu 1,5 ponto, chegando a 94 pontos e registrando a melhor pontuação desde outubro de 2022. A alta foi puxada pelos setores de Comércio e Serviços.

O levantamento mostra que o avanço foi resultado das percepções dos empresários com relação ao momento atual somadas às expectativas de curto prazo. “Podemos atribuir a alta da confiança no começo do ano aos setores do Comércio e de Serviços, principalmente pelas expectativas de curto prazo”, ressalta o presidente do Sebrae, Décio Lima.

“A confiança é o excelente resultado alcançado em 2023. O ano foi de inflação controlada, de alta no PIB e de geração de empregos. E os pequenos negócios foram os principais geradores de emprego no país. Temos pela frente o Desenrola para empresas e a Reforma Tributária, além dos juros que precisam baixar.”
Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.

Comércio

No Comércio, a melhoria da confiança foi motivada pela alta da demanda atual. A expectativa dos comerciantes cresceu e é positiva para os próximos seis meses. Temas como crédito, volume de compras atual e tendências dos negócios contribuíram positivamente para os dados finais. De acordo com o estudo, a proporção de empresas do Comércio que consideram que está fácil obter crédito cresceu em relação ao último mês. Em janeiro de 2024, o Índice Confiança das Micro e Pequenas Empresas do Setor Comércio (MPE-Comércio) avançou 2,9 pontos, para 90,6 pontos, também alcançando o maior nível desde outubro de 2022. O otimismo foi sentido exclusivamente no varejo restrito.

Serviços

A confiança das micro e pequenas empresas de Serviços registrou um resultado favorável em janeiro, subindo 3,3 pontos, batendo os 94,3 pontos, maior nível desde outubro de 2022 (96,1 pontos). As expectativas do setor para os próximos seis meses e o quesito volume de demanda para os próximos três meses responderam pela melhora no índice – com predominância dos temas tendências de negócios, demanda prevista e faturamento previsto. Nesse sentido, a proporção de empresas de Serviços que consideram que está fácil obter crédito cresceu em janeiro de 2024. Todos os segmentos pesquisados avançaram, com destaque para outros (serviços) e o de serviços de transporte, que pode ter sido influenciado pela possibilidade de uma nova safra recorde no agronegócio este ano.

Indústria da Transformação

A confiança das pequenas indústrias cedeu 1,4 ponto, descendo para 95,1 pontos e dando continuidade à desaceleração observada em dezembro passado. Entre as razões para a redução no índice estão a estabilização dos estoques e crédito.

Fonte: https://www.al.pi.leg.br/tv/noticias-tv-1/otimismo-em-alta-empresarios-estao-mais-confiantes-em-2024

Pequenas e médias empresas crescem 7% em 2023

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O faturamento das pequenas e médias empresas cresceu 7% em 2023.O Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (IODE-PMEs) mostra que o setor cresceu 12,7% no quarto trimestre.

De acordo com a pesquisa divulgada mensalmente, o mercado de PMEs mostrou tendência mais clara de crescimento a partir do segundo trimestre de 2023.

Para o economista Felipe Beraldi, apesar da manutenção das taxas de juros em níveis historicamente elevados – que desestimulam o consumo e os investimentos –, as PMEs foram positivamente impactadas pela recuperação da renda das famílias, reflexo dos efeitos mais favoráveis vindos do mercado de trabalho.

O economista avalia que a renda também foi favorecida por diversas medidas de política econômica (como a ampliação do Bolsa Família e a valorização real do salário-mínimo) e pelo maior controle inflacionário observado no país – que tem reflexos diretos sobre o poder de compra das famílias.

“Além deste contexto, a normalização das cadeias globais de produção – após efeitos mais duradouros da pandemia – também favoreceu o desempenho das pequenas indústrias”, diz Beraldi.

Qual setor mais cresceu em 2023

O desempenho do IODE-PMEs em 2023 guarda diferenças setoriais bastante significativas, com o resultado positivo tendo sido condicionado, especialmente, por atividades da Indústria e de Serviços.

Indústria e de Serviços

O principal contribuinte ao crescimento no ano anterior foi o segmento industrial, em que o IODE-PMEs mostrou avanço expressivo de 17%.

Segundo Beraldi, vale ressaltar que o crescimento visto no ramo se mostra disseminado entre as atividades, considerando que dos 23 subsetores da indústria de transformação acompanhados pelo índice, 20 mostraram crescimento em 2023.

Serviços

O IODE-PMEs indica que as PMEs de Serviços também apresentaram crescimento de 9,8% no quarto trimestre e encerrando o ano com alta de 4,4%.

“A recuperação do segmento, inclusive, contribuiu para os bons resultados vistos no mercado de trabalho, uma vez que a maior parte do crescimento do saldo de trabalhadores formais foi alocada em atividades do setor de Serviços em 2023”, diz o economista.

Comércio

O índice mostra que houve retração nos segmentos de PMEs do Comércio de 3,6% na comparação com 2022. O recuo no ano foi observado de maneira disseminada, tanto no segmento varejista (-6,2%), quanto no atacado (-0,9%). No atacado, os dados mais recentes do IODE-PMEs já indicam reação, haja vista o crescimento de 3,7% verificado no quarto trimestre de 2023 em termos anuais.

Infraestrutura

No segmento de Infraestrutura, por sua vez, a queda de 2% em 2023 foi ocasionado pela retração em atividades de ‘Obras de infraestrutura’ e ‘Coleta, tratamento e disposição de resíduos’.

No entanto, já se observa uma recuperação do IODE-Infraestrutura recentemente, com  crescimento de 4% no quatro trimestre de 2023, resultado da performance positiva das atividades de ‘Serviços especializados para construção’.

Todas as regiões cresceram em 2023

Na análise por região, o IODE-PMEs mostrou que o crescimento das PMES em 2023 foi disseminado por todo o Brasil:

  • Sudeste (+6,3% ante 2022)
  • Sul (+5,3%)
  • Nordeste (+7,5%)
  • Centro-Oeste (+9,8%)
  • Norte (+21,3%)

A região Norte se registrou o maior crescimento anual por conta da base de comparação significativamente fraca do ano anterior.

Fonte: https://exame.com/negocios/pequenas-e-medias-empresas-crescem-7-em-2023/

FMI prevê crescimento de 2,1% na economia brasileira em 2023

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O Fundo Monetário Internacional (FMI) fez uma previsão de que a economia do Brasil deve crescer 2,1% neste ano e 1,2% em 2024. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (31) no relatório regular de supervisão da economia brasileira (2023 Article IV Consultation).

Chamando a proposta do governo brasileiro de “ambiciosa agenda de crescimento inclusivo e sustentável”, a organização internacional prevê um crescimento em torno de 2% no médio prazo.

Embora haja um indicativo positivo, o Ministério da Fazenda considera os números abaixo da media das estimativas de mercado e vê como conservadora a previsão do FMI.

Para atingir a proposta do governo, a organização destaca que o Brasil precisará enfrentar desafios econômicos de curto e longo prazos. O crescimento potencial relativamente baixo, a inflação, o endividamento das famílias, a falta de espaço fiscal para gastos prioritários e até mesmo os riscos em decorrência das mudanças climáticas foram alguns dos impasses apontados no relatório.

Já como elementos positivos para a economia brasileira, foram mencionados políticas como a reforma tributária, o novo arcabouço fiscal, o fortalecimento de mecanismos de resolução de disputas tributárias e o Programa Desenrola do governo federal.

FONTE: https://cultura.uol.com.br/noticias/60409_fmi-preve-que-a-economia-do-brasil-deve-crescer-21-em-2023.html

Primeiro trimestre de 2023 reflete bom desempenho das micro e pequenas indústrias

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No primeiro trimestre de 2023, as micro e pequenas empresas (MPEs) tiveram desempenho positivo. O resultado foi acima da média esperada para o período. E também acima da média histórica. Os dados são do Panorama da Pequena Indústria, uma pesquisa trimestral da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

No primeiro trimestre de 2023, o Índice de Desempenho das Indústrias de Pequeno Porte registrou média de 44,0 pontos, resultado que pode ser considerado positivo quando comparado ao desempenho médio para primeiros trimestres (42,6 pontos) e mesmo quando comparado à média histórica (43,8 pontos).

A analista de Políticas e Indústria da CNI, Paula Verlangeiro, explica que o índice do primeiro trimestre foi puxado por março, que registrou 46,6 pontos. “O primeiro bimestre (janeiro e fevereiro) normalmente são meses mais desacelerados então março veio mais positivo e acabou puxando esse resultado do trimestre pra cima”. Ela acrescenta que o Índice de Desempenho analisa as questões de produção, número de empregados e a utilização da capacidade instalada dos industriais.

Para o economista Fernando Carvalho Dantas, isso se deve possivelmente aos efeitos dos últimos meses do ano de 2022, que, segundo ele, foram muito bons para o setor. Dantas reforça que as pequenas indústrias desempenham um papel fundamental na economia brasileira. “Elas se integram em cadeias produtivas que normalmente se compõem de outras empresas que geram um efeito multiplicador e que acabam sendo bastante importante na geração de riquezas para o país”.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorge Goetten (PL-SC), acredita que o cenário relativamente positivo vai além. “Vários fatores contribuíram para a melhora no desempenho, como o espírito empreendedor do brasileiro no comércio, na indústria e em outros setores e a retomada das atividades pós-pandemia, que possibilitaram o aquecimento da economia permitindo que o dinheiro voltasse a circular.”

Sobre o Panorama da Pequena Indústria

O Panorama da Pequena Indústria elenca quatro indicadores: desempenho, situação financeira, perspectivas e índice de confiança. Todos os índices variam de 0 a 100 pontos. Quanto maior ele for, melhor é a performance do setor.

A composição dos índices leva em consideração itens como volume de produção, número de empregados, utilização da capacidade instalada, satisfação com o lucro operacional, situação financeira, facilidade de acesso ao crédito, expectativa de evolução da demanda e intenção de investimento e de contratações. Além disso, a pesquisa também traz o ranking dos principais problemas enfrentados pelas MPEs em cada trimestre.

A pesquisa é divulgada trimestralmente com base na análise dos dados da pequena indústria levantados na Sondagem Industrial, na Sondagem Indústria da Construção e no Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI). Todos os meses, as pesquisas ouvem cerca de 900 empresários de empresas de pequeno porte.

Fonte: Brasil 61 – https://brasil61.com/n/primeiro-trimestre-de-2023-reflete-bom-desempenho-das-micro-e-pequenas-industrias-pind233965

Setor de serviços recua 3,1% em janeiro após pico da série, mostra IBGE

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O volume de serviços prestados no país caiu 3,1% em janeiro, na série com ajuste sazonal, depois de ter alcançado em dezembro o ponto mais alto da série histórica, iniciada em 2011. O resultado do mês anterior foi revisto de 3,1% para 2,9%. Os dados são da PMS (Pesquisa Mensal de Serviços), divulgada nesta sexta-feira (14) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Apesar de estar 10,3% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020), o setor começa o ano com tom negativo, em um cenário de desafios, marcado pelo aumento dos juros e pela perda de força da economia global.

Na comparação com janeiro de 2022, no entanto, houve expansão de 6,1% (na série sem ajuste sazonal), a 23ª taxa positiva consecutiva. O acumulado em doze meses, que tem como base de comparação o mesmo período do ano anterior, passou de 8,3%, em dezembro de 2022, para 8,0% em janeiro de 2023, o menor resultado desde setembro de 2021 (6,8%).

Em 2022, o volume de serviços prestados no Brasil cresceu 8,3% e fechou o ano no maior nível anual da série histórica.

O índice de janeiro de 2023 ficou abaixo da mediana (-1,4%) das estimativas de alguns analistas, que previam desde uma queda de 4,7% a uma alta de 0,7%. Mas, de acordo com a previsão do IBGE, haveria elevação entre 4,3% e 10,3%, com mediana positiva de 7,5%.

Claudia Moreno, economista do C6 Bank, disse que o resultado ficou abaixo da projeção feita pelos especialistas da instituição, de alta de 0,2%, o que anula a forte alta de 2,9% registrada em dezembro.

“O resultado de janeiro corrobora nossa visão de que a resiliência demonstrada por serviços ao longo de 2022 vai começar a diminuir daqui para a frente. O setor, um dos mais prejudicados na pandemia, vinha se beneficiando da reabertura da economia e consequente retomada de atividades que voltaram com força, caso das viagens, shows e passeios. Mas o efeito positivo da reabertura já se dissipou e agora o setor deve começar a sentir mais fortemente os efeitos dos juros altos”, explicou a economista.

Ela afirmou que o mercado de trabalho aquecido e o aumento da massa salarial são fatores que ajudam a amortizar a perda de fôlego do setor, pois incentivam o consumo de serviços. Como exemplo, cita o segmento de serviços prestados às famílias, que cresceu 1% em janeiro na comparação com dezembro.

“O dado de hoje não altera nossa previsão de crescimento do PIB de 1,5% em 2023. Para 2024, a projeção é que o PIB tenha um aumento de 1%”, afirmou Cláudia.

O setor de serviços vem de dois anos seguidos de resultados positivos alimentados pela reabertura da economia após a pandemia de Covid-19, mas neste ano não deve ganhar muito mais força, uma vez que, assim como o restante da economia, passa a sentir com mais força os efeitos defasados da elevação nos juros no país, além da desaceleração da economia global.

A receita bruta nominal do setor de serviços subiu 0,1% em janeiro ante dezembro. Na comparação com janeiro de 2022, houve avanço de 12,9% na receita nominal.

De acordo com o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, a queda de janeiro elimina o ganho acumulado de 3,0% nos dois últimos meses de 2022. Ele ressalta, entretanto, que a base de comparação está em um patamar elevado.

“O setor de serviços continua muito próximo do seu ponto mais alto da série, alcançado no mês passado, o que o coloca em um patamar 10,3% acima do nível pré-pandemia”, disse ele.

Maiores influências

De acordo com o IBGE, o desempenho do setor de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correios, com queda de 3,7% no volume de serviços, exerceu a maior influência negativa no resultado do mês.

“A queda do setor é explicada pela parte de armazenagem, que recuou 9,0%, com destaque negativo para gestão de portos e terminais, assim como o transporte aéreo de passageiros, que recuou 5,9% no mês”, explicou Lobo.

O índice de atividades turísticas, por sua vez, avançou 0,5% frente ao mês imediatamente anterior, acumulando o segundo resultado positivo seguido, com ganho de 5,3%.

O segmento de turismo está 2,5% acima do patamar de fevereiro de 2020 e 4,6% abaixo do ponto mais alto da série, alcançado em fevereiro de 2014, informou o IBGE.

O instituto explicou que essa foi a primeira divulgação da nova série da pesquisa, que passou por atualizações na seleção da amostra das empresas, ajustes nos pesos dos produtos e das atividades, além de alterações metodológicas, para retratar de maneira mais fiel e precisa as  mudanças econômicas na sociedade.

FONTE: https://noticias.r7.com/economia/setor-de-servicos-recua-31-em-janeiro-apos-pico-da-serie-mostra-ibge-14042023

Marco legal do reempreendedorismo: recomeço para micro e pequenas empresas

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O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi reativado no último dia 29, em reunião na CNI (Confederação Nacional da Indústria), em Brasília (DF), com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

A proposta do fórum é reunir governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento e estabelecer a Política Nacional para Micro e Pequenas Empresas, prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

“O objetivo é ouvir bastante e dialogar bastante sobre as medidas de curto, médio e longo prazos, medidas mais estruturantes para gerar emprego, renda, oportunidades, e fortalecer a indústria, em especial, as micro e pequenas empresas”, declarou Alckmin durante o evento.

Marco legal do reempreendedorismo

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço declarou que acompanha a proposta de criação do marco legal do reempreendedorismo. Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLP 33/2020) que facilita a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas (MPEs) e simplifica os procedimentos por meio de negociação extrajudicial.

O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes explica que o projeto nasceu como um das medidas adotadas para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 na economia. De acordo com o especialista, o objetivo do PLP 33 é proporcionar a possibilidade de um recomeço aos pequenos negócios.

“Com a legislação, o objetivo é permitir que haja uma recuperação mais rápida com a possibilidade de uma renegociação dessas dívidas, que seriam dívidas de curto prazo, um alongamento das dívidas de maneira a fazer com que a empresa tenha uma maior condição de pagar esses débitos e de se recuperar. E, portanto, é óbvio que essa recuperação vai ter como impacto a geração de emprego”, afirma.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o grande problema do Brasil é o excesso de burocracia. O parlamentar defende a aprovação da reforma tributária e do marco legal do reempreendedorismo para facilitar a atuação das micro e pequenas empresas.

“É isso que nós precisamos: simplificar para o empreendedor. Ele sabe que, quando vai trabalhar, o resultado dele tem um valor a pagar. Se isso vai para o estado, vai para o município, se vai para a previdência, problema do governo.  Vou dizer: o sucesso do Simples [Nacional] não é porque paga pouco, não. É porque é simples. É isso que nós buscamos, a simplicidade. Com isso o empreendedor brasileiro, que é um gênio por empreender neste país tão confuso, vai ter mais possibilidade de alavancar o crescimento”, pontua.

O PLP 33/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), é denominado marco legal do reemprendedorismo devido à sua proposta de recuperar empresas com problemas relacionados a dívidas. O texto prevê medidas especiais para que microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas equiparadas a eles e seus credores possam renegociar dívidas judicialmente e extrajudicialmente, ou seja, sem que haja necessidade de processo na justiça. No entanto, as renegociações especiais estão limitadas aos devedores que demonstrarem o exercício de atividade econômica por pelo menos seis meses.

Além disso, o marco do reempreendorismo estabelece que o plano deverá abranger todos os credores do devedor e exclui da regra apenas as dívidas tributárias, as decorrentes de atos cooperativos ou de relação fiduciária. O projeto determina ainda a prestação de contas, uma vez por ano, por parte do devedor sobre o cumprimento do plano de pagamento de renegociação especial.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Deputados. Caso aprovado, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o plenário.

Fonte: Brasil 61

FONTE: https://cndl.org.br/varejosa/marco-legal-do-reempreendedorismo-recomeco-para-micro-e-pequenas-empresas/

Pequenas indústrias têm mais dificuldade no acesso a crédito

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Pequenas indústrias têm mais dificuldade no acesso a crédito.

Donos de pequenos negócios do setor da indústria são os que têm a pior avaliação sobre a obtenção de empréstimos no país, de acordo com a Sondagem das Micro e Pequenas Empresas, realizada pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), em parceria com a FGV (Fundação Getúlio Vargas),

Apesar da percepção de melhoria de acesso ao crédito ter crescido, quase 33% dos donos de micro e pequenas indústrias consideram o grau de exigência para concessão ou renovação de empréstimos bancários alto, 57,3% moderado e apenas 10% acreditam que é baixo.

Por essa razão, para o Sebrae é importante o desenvolvimento de políticas públicas que facilitem o uso de garantias, como é o caso do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que voltou a vigorar neste mês.

Pronampe

Criado no ano passado para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o Pronampe tornou-se permanente em 2021, mas o volume que pode ser emprestado depende da quantia injetada no FGO (Fundo Garantidor de Operações), que cobre os eventuais calotes dos tomadores de empréstimos. Nos primeiros dez dias de funcionamento, o programa já emprestou 40% dos recursos.

Já os empreendedores do setor de serviços, apesar de serem um dos mais afetados pela pandemia e com grande parte do faturamento reduzido, veem o acesso a crédito de uma forma mais positiva. Segundo o Sebrae, para 25,6% deles as exigências são altas e 14,6% consideram baixas. Para 59,8%, as exigências são normais.

No caso do comércio, para 75,7% dos empresários as exigências são normais, o que, na visão do Sebrae, pode estar associado ao uso mais tradicional de montantes menores e para capital de giro.

FONTE: https://noticias.r7.com/economia/pequenas-industrias-tem-mais-dificuldade-no-acesso-a-credito-21072021

Ajuda do governo só chegou a 15% das micros e pequenas empresas.

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Apesar das medidas do governo para auxiliar os empresários brasileiros de todos os tamanhos com empréstimos facilitados, grande parte dos recursos não chegou às pequenas e microempresas, que agora, quando se aproxima o fim dos auxílios e linhas de crédito emergenciais concedidos na pandemia de covid-19, ainda precisam lidar com outro problema: pagar tributos atrasados.

isso, serão necessários mais recursos para financiar esses empresários e os empreendedores individuais a manter suas atividades e que o Congresso Nacional aprove propostas para renegociar ou até mesmo perdoar as dívidas tributárias.

As observações e sugestões foram feitas durante audiência pública da comissão mista que fiscaliza as ações do governo no combate à pandemia da covid-19, ocorrido na terça-feira (13).

Participaram representantes dos grandes bancos públicos, de cooperativas de crédito e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, pelo menos 50% dos micros e pequenos empresários nem tentaram recorrer ao crédito pelas dificuldade burocráticas que encontram. Dessa metade que procurou, apenas 22% obtiveram sucesso, ou seja, 15% do total.

Isso precisa ser ampliado e, principalmente no contexto de crise causada pela pandemia, os devedores também vão precisar de auxílio para se reerguer, defendeu.

Nós estamos hoje com 63 milhões de brasileiros inadimplentes. Esses estão no limbo, esses estão foram de atividade. Se nós não reincluirmos esses 63 milhões de brasileiros, quase 1/3 dos brasileiros, nós vamos ter que nação? Uma nação de excluídos.

Por isso estamos pensando numa moratória dos impostos, num novo Refis, e até pensando numa anistia, para colocar de novo esse time de empreendedores no mercado. Lá fora, quem erra uma vez, erra duas ou três, todo mundo fala assim: “Esse tem experiência. Agora, retoma”.

, se errou uma vez ou se está excluído uma vez, não tem condições de retomar mais. Portanto, é um dos problemas mais sérios e mais importantes para o Brasil — avaliou.

Alavancagem

Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago alertou que a retomada econômica não está ocorrendo de maneira homogênea, nem regionalmente, nem em todos os setores, o que pode impactar até mesmo numa segunda onda de fechamento de empresas.

Até agora, foram atendidas cerca de 500 mil empresas com recursos emergenciais, informou.

Santiago fez sugestões técnicas para elevar os empréstimos com recursos do Tesouro Nacional, com aumento de alavancagem (estratégias para ampliar o montante emprestado, sem tanta garantia do governo), deslocamento de recursos não utilizados de programas como o Pese (que financiou a folha de pagamento das empresas maiores e tem pelo menos R$ 17 bilhões sem uso) para o Pronampe (que socorre as pequenas empresas), e a separação de montantes distintos para as micros e as pequenas, já que essas, por terem mais garantias, acabam sendo as maiores beneficiadas com crédito.

O gerente também defendeu a aprovação de dois projetos, ambos do senador Jorginho Mello (PL-SC), em andamento no Congresso: o PLP 200/2020, que é a moratória dos tributos do Simples Nacional, e o PLP 224/2020, que institui o Refis do Simples Nacional, além de um marco legal do reempreendedorismo, para que as empresas se reorganizem, com todos os passivos causados pela pandemia, para poder recomeçar a atuar.

O presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni, também fez um apelo nesse sentido.

Precisamos é facilitar o pagamento dos tributos. E temos que nos preocupar em reorganizar a recuperação judicial, os que vão ter problemas podem ter a vida facilitada com uma recuperação judicial simplificada.

Não vejo dificuldade no pagamento concedido a micros e pequenas empresas, tradicionalmente ela já não é caloteira — disse.

Cooperativas

Representantes dos grandes bancos públicos como Caixa Econômica, Banco do Brasil e BNDES participaram da audiência e disseram que os empresários tiveram crédito, receberam benefícios, como a suspensão do pagamento de dívidas por alguns meses, e educação financeira.

Se o crédito para o pequenino não chegou na ponta, afirmaram, é porque eles não têm acesso a essas grandes instituições.

Segundo a representante da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred), Cláudia Cisneiros, essas entidades, que auxiliam o pequeno e o microempreendedor a tomar crédito orientado em parceria com o Sebrae, ficaram impedidas de atuar com recursos do Pronampe, por exemplo, por não se adequarem às exigências.

Isso prejudica o atendimento aos empreendedores da base da pirâmide, o pipoqueiro, aquele que está nas feiras comunitárias, que está nos camelódromos, disse.

Queria fazer uma chamada para que as Oscips [organização da sociedade civil de interesse público] tivessem alíquotas diferenciadas de impostos, porque nós pagamos impostos como uma empresa comum, o que aumenta os nossos custos.

Eu queria que se visse a viabilidade de a gente ter alíquota zero para nossos impostos para, com isso, a gente poder ter taxas mais competitivas para chegar ao nosso cliente, ao nosso empreendedor.

Então, é um pedido para que a gente possa ser um pouco mais olhado.

gente tem bastante expertise para atender esse cliente que a gente ainda está atendendo nesta pandemia pelos meios digitais, mas vocês não têm ideia de como esses clientes ainda têm dificuldade para fazer todo esse processo. Então, esses clientes ainda necessitam desse acompanhamento, desse assessor de crédito, desse apoio — disse.

Ela pediu a aprovação do PL 3.887/2020, que pode conceder às Oscips algumas isenções tributárias.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor do requerimento para a audiência pública, anunciou que vai elaborar uma proposta para facilitar o acesso ao crédito para os pequenos empreendedores.

Vou pedir à nossa assessoria que elabore um projeto de lei do juro zero nacional para ser operado especialmente com vistas à micro e ao MEI (microempreendedor individual), com limites de R$ 10 mil de empréstimo e de R$ 5 mil de empréstimo para micro e para MEI. é o gabarito do programa juro zero — disse.

Requerimento

Os integrantes da comissão aprovaram requerimento do presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO), para audiência pública para debater o Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, desenvolvido pelo Ministério da Saúde e a evolução das prováveis vacinas contra a covid-19, além de prazos, necessidades e possibilidades de imunização dos brasileiros.

FONTE: https://www.douradosagora.com.br/noticias/economia/ajuda-do-governo-so-chegou-a-15-das-micros-e-pequenas-empresas

Antecipação de Recebíveis; Crédito; Desconto de Duplicatas; Desconto de Cheques; Factoring; Fomento Mercantil, Factoring São Paulo.

Abrir e fechar uma empresa no Brasil fica mais simples, rápido e fácil.

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A chamada Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

A medida diminui a burocracia e facilita a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Assim, favorece o ambiente de negócios e traz garantias de livre mercado, diminuindo os abusos do Poder Público e criando a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

“A liberdade de negócios estimula o investimento, a capacidade produtiva aumenta e a demanda de mão de obra e salários também”, analisou o economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas.

As micro e pequenas empresas já comemoram as facilidades que serão trazidas: diminuição de alvarás, não precisar esperar vistoria, redução de documentos e digitalização de outros, ausência de livro de pontos e outros itens que melhoram a abertura e sobrevida dos pequenos negócios.

Hoje o Brasil possui seis milhões de micro e pequenas empresas. Elas são a maior fonte de trabalho do país, correspondendo a 95% dos empregos oficiais, de acordo com o presidente do Sebrae Nacional.

Dono de uma sapataria em Brasília, Felipe Limeira conhece bem as dificuldades para manter o negócio que herdou do pai há dezesseis anos após sua morte. “Para tirar do nome do meu pai e passar pra mim e meus irmãos foi um trâmite de junta comercial, contador, autenticação de documento. Foi algo bem lento e complicado”. Complicações que não terminaram. Há quatro anos, Felipe mudou o local da sapataria. “Até hoje não tive nenhuma visita da vistoria para eu conseguir o alvará de funcionamento”, contou.

Para a costureira e figurinista Joana de Jesus, de São Paulo “a burocracia é muito grande pra gente abrir e manter uma empresa mesmo sendo um micro empreendedor”, relatou. Com menos burocracia, o objeto dela agora é “ampliar o negócio, ter mais gente trabalhando porque o mercado é bom e favorável”, comentou.

Entenda as principais mudanças:

Abertura e fechamento
O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Alvará de Funcionamento
Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Horário de funcionamento
Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

Documentos Digitalizadas
Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original.

Carteira de Trabalho Digital
Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado.

Registro de Ponto
Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Fim do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas por Governo do Brasil

Fonte: http://www.aquiacontece.com.br/noticia/negocios-economia/22/09/2019/abrir-e-fechar-uma-empresa-no-brasil-fica-mais-simples-rapido-e-facil/145398